CUT condena a iniciativa de instalação da CPI do aborto

A notícia de que a Câmara Federal está prestes a instaurar uma "CPI do Aborto" nos causa surpresa e indignação.



Há poucos meses, na Comissão de Seguridade Social e Família desta Casa, os mesmos parlamentares que ora apresentam o requerimento para instauração desta CPI, furtaram-se em aprofundar o debate acerca do tema e orquestraram a votação que derrotou, naquela Comissão, o Projeto de Lei que propunha a descriminalizaçã o do aborto (PL 1.135/91). Já faz alguns meses também, que a Justiça do Mato Grosso do Sul vem investigando mais de 1.200 mulheres, acusadas pela prática de aborto ilegal naquele estado.



Que esses fatos devam ser objeto de interesse e ação do Poder Legislativo, não resta dúvida.



Para além das 400 mil mortes anuais e dos inúmeros atendimentos realizados pelo SUS em decorrência de abortos mal sucedidos, a criminalização das mulheres, que estão tendo suas vidas devassadas pela ação do Poder Judiciário, constituem sim base material para que o Estado Brasileiro realize uma profunda reflexão sobre o papel que deveria cumprir na vida dessas mulheres.



Poderíamos começar realizando um profundo diagnóstico dos sistemas de saúde pública, educação e previdência, para entender por que a maioria das mulheres brasileiras não tem condições de decidir ou planejar uma gravidez, e para avaliar até onde o Estado tem assumido sua cota de responsabilidade na reprodução da vida, para que as mulheres possam optar pela maternidade sem precisar abrir mão de outros projetos pessoais.



Poderíamos também aprofundar o debate sobre o necessário enfrentamento à desigualdade de gênero e à violência doméstica, que expõem as mulheres à gravidez indesejada.



E, principalmente, deveríamos retomar o princípio da laicidade do Estado, para que o diagnóstico e a solução desse grave problema social não sejam contaminados por convicções morais ou religiosas.



É preciso sim que o Brasil reconheça a existência da prática de aborto em nosso país, mas que questione as causas que vieram a configurar essa dura realidade e apresente uma solução. A condenação de mulheres que praticaram aborto só causará mais mortes.



A maternidade implica muitas mudanças no aspecto físico e emocional da gestante, e em seu projeto de vida naquele momento. Por isso, a gravidez não pode ser imposição, castigo ou obrigação; deve ser uma decisão da mulher. Ainda neste ponto, cabe questionar o porquê de a responsabilidade paterna ser tão pouco abordada nos tradicionais debates sobre a questão.



Há tempos exigimos que as mulheres tenham atendimento integral à sua saúde, o que exigirá também mudanças no mundo do trabalho, pois o envolvimento das empresas com esse compromisso será essencial para as trabalhadoras. A interrupção de uma gravidez é uma circunstância altamente desconfortável e, muitas vezes, traumática para as mulheres.



Defender a legalização do aborto não significa, portanto, que as mulheres pretendam recorrer à sua prática como método contraceptivo. Trata-se de combinar a legalização do aborto com a ampliação do acesso das mulheres à informação, aos métodos contraceptivos e de criar condições para que elas negociem o uso de preservativos com seus companheiros de forma tranqüila, o que, muitas vezes, não ocorre. A interrupção da gravidez indesejada deve ser o último recurso. Em diversos países onde houve a legalização, os números provam que os casos de aborto não aumentam por conta da situação de legalidade.



Estamos falando, aqui, de um mecanismo de direito de liberdade da mulher sobre seu próprio corpo. Nossa vida está em constante risco pelo fato fundamental de sermos mulheres. Trata-se de construir um mundo de igualdade, o que não é possível enquanto existir tantas mulheres trabalhadoras, desempregadas, pobres, negras, jovens morrendo ou sendo presas por não terem direito de decidir sobre seus próprios corpos e seu destino.



A criminalização de um assunto que levanta questões tão polêmicas leva a um tipo de autoritarismo e fundamentalismo que não fazem bem a uma sociedade democrática e pluralista. Enquanto o mundo discute a questão do aborto sob a ótica civilizatória e democrática, o Parlamento brasileiro discuti-lo sob a ótica criminal, através de uma CPI, seria um retrocesso inaceitável após 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 20 anos de Constituição Cidadã no Brasil.



Por isso, nós, homens e mulheres da classe trabalhadora, rechaçamos com veemência a proposta de instauração desta CPI e reafirmamos nosso compromisso de luta pela legalização do aborto, em defesa de uma vida mais digna e de um mundo mais justo para todos e todas.





São Paulo, 11 de dezembro de 2008







Artur Henrique, presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores

Rosane da Silva, secretária nacional sobre a Mulher Trabalhadora